Notas-manifesto do GT17 Filosofia da Educação e dxs filósofxs da educação brasileira

A contar a partir da proclamação da Constituição Cidadã, os parcos trinta anos da democracia brasileira ainda deixam transparecer cicatrizes profundas de uma sociedade absurdamente desigual. No primeiro ciclo de governos neoliberais (1990-2002) desdobraram-se estratégias de implementação do Estado Mínimo, responsável por corroer o investimento público nas áreas da saúde, da segurança, da seguridade social e principalmente da educação pública.

Contudo, entre os anos de 2003 e 2016, testemunhamos uma inversão nas políticas de Estado Mínimo. Com toda crítica que se possa destinar a tal período é incontornável reconhecer os avanços desenvolvidos, tais como: a diminuição da desigualdade socioeconômica por intermédio do Programa Bolsa Família; a amplificação de investimentos destinados à área da Educação, consolidados na criação de novas Universidades Públicas e na expansão de novos campi das Universidades já existentes; a democratização no uso de valores simbólicos condicionados ao consumo; o reforço do resguardo de direitos trabalhistas; a afirmação das políticas de respeito e de autonomia das pessoas e populações LGBTTQI+, indígenas, quilombolas, ribeirinhas. Além disso, é inegável que, neste período, o Brasil assumiu também um protagonismo mundial outrora desconhecido.

Mas se, por um lado, experimentamos a inclusão de grupos historicamente marginalizados, por outro, vimos emergir forças reacionárias à própria amplificação da democracia encarnada como fator social de modificação das desigualdades. Passou-se a proliferar um racismo de classe crescente e prefigurado no inconformismo de uma elite branca, oligárquica, machista e transfóbica. Uma elite pactuada por inteiro com o laisser-faire da vontade ditatorial do mercado.

Desde 2016, ano do golpe que destituiu a presidenta Dilma, percebemos, com perplexidade, o desdobramento de políticas do medo e do ódio que dissolvem os esforços de consolidação e de maturação do Estado Democrático de Direito. Nesse mesmo período, padecemos uma contenção orçamentária perversa voltada à saúde, à educação, à segurança pública; uma supressão de direitos trabalhistas adquiridos arduamente; uma partidarização dos poderes públicos na condução de um sistema persecutório que vem aniquilando o papel republicano das instituições, notadamente as do poder judiciário; uma explosão do desemprego; um retorno de milhares de cidadãos à linha de pobreza; cortes em investimentos axiais para o desenvolvimento do País; além de um retorno da agenda neoliberal de sucateamento do Estado.

As vozes que insistem em denunciar essas forças reativas passaram a ser vilipendiadas, perseguidas, estigmatizadas, ofendidas, linchadas socialmente, quando não fisicamente. À borda desta falésia suicida, uma polarização ideológica e afetiva, útil aos vampiros interessados em fragilizar o Estado Democrático, fragmenta as forças populares. E como o capital não tolera o que não é conveniente ao capital, mobiliza-se o jogo da intolerância como tática de persuasão violenta.

Nesse contexto agressivo e regressivo, as pesquisadoras, os pesquisadores e xs pesquisadorxs articulados em torno do GT17 Filosofia da Educação, filiados à Associação Nacional de Pós-Graduação e Pesquisa em Educação (ANPED), vêm a público defender a urgência de afirmarmos o lugar do Estado brasileiro como bem público, inalienável com seus direitos e fundamentos.

Para tanto, nos posicionamos totalmente contrários às tentativas recentes de dissolução das conquistas adquiridas democraticamente, denunciando todos os discursos e as ações contrárias aos valores de liberdade de expressão, de inclusão social, de respeito à dignidade humana independentemente de credo, raça, cor, gênero; os factoides da justiça parcial e alheia aos próprios princípios isonômicos; o oligopólio de informação que tem produzido inversões de valores danosos à compreensão da realidade; a política calcada no ódio, na proliferação do discurso de intolerância e da violência.

Posicionamo-nos, portanto, contra as forças políticas que querem nos destinar, outra vez mais, à sanha neoliberalizante que, agora, convoca explicitamente a violência como argumento prático de convencimento de suas estratégias. Não podemos nos calar face ao sectarismo persecutório que nos conduz à privatização e ao controle ideológico da educação pública. A agressão e a militarização nunca servem como plataforma de resolução dos problemas e das diferenças sociais.

Assim, se é verdade que não podemos resolver todas as contradições da história brasileira em uma eleição, por outro lado, é bem verdade que podemos, em apenas um passo eleitoral, cair em um abismo de retrocesso de difícil retorno. Por isso mesmo, pesquisadoras, pesquisadores e pesquisadorxs do GT de Filosofia da Educação, afirmamos nosso compromisso com a candidatura de Fernando Haddad e Manuela D’Ávila, solidária à nossa vocação de defesa radical da democracia, às divergências de opinião e de compreensão histórica, à beleza da multiplicidade humana e, claro está, à defesa inegociável de uma educação pública e gratuita mobilizada contra as históricas injustiças sociais cujos esforços de superação ainda engatinham.